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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

 

A URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 93.059.897/0001-00, com sede na Avenida Fernando Ferrari, nº 1091, Sala 101, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, CEP 97.050-801, em Santa Maria/RS, apresenta sua Política de Privacidade.

 

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados dos USUÁRIOS em seu site.

 

I)        Objetivo

 

A presente Política de Privacidade versa sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do site mantido pela URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, em cumprimento ao Artigo 50 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

 

Como condição para acesso ao site da URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.

 

II)     Definições

 

a)                           DADO PESSOAL. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

 

b)                           DADO PESSOAL SENSÍVEL. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 

c)                           DADO ANONIMIZADO. Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

 

d)                           BANCO DE DADOS. Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

 

e)                           TITULAR. Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

 

f)                             CONTROLADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

 

g)                          OPERADOR. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

 

h)                           ENCARREGADO. Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

 

i)                             TRATAMENTO. Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

 

j)                             CONSENTIMENTO. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

 

k)                           ELIMINAÇÃO. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

 

l)                             USO COMPARTILHADO DE DADOS. Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

 

m)                        RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

 

n)                           AUTORIDADE NACIONAL. Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

 

o)                           VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

 

III)    DA COLETA E DO TRATAMENTO DOS DADOS

 

a) Os dados são coletados quando o USUÁRIO insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste site, em especial no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que inclui:

 

TIPOS DE DADOS

DADOS PESSOAIS 

FINALIDADE DE USO DOS DADOS

 DADOS CADASTRAIS

 

Nome completo

E-mail

Data de Nascimento

Número do telefone

Endereço Completo

Número de celular

 

Identificar o USUÁRIO;

Portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado pelo USUÁRIO;

Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI;

Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o USUÁRIO;

Promover nossos produtos;

Responder a solicitações e pedidos de informações do USUÁRIO;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL

 

Endereço IP

Registros de interações com este website,

Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização,

Aplicativos instalados, se necessário),

Session ID

Cookies

 

Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014;

Identificar o USUÁRIO;

Avaliação do uso e utilidade dos serviços que prestamos site URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI;

Fins estatísticos e de segurança;

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

 

a)                           Não somos responsáveis pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que o USUÁRIO prestar à URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

 

b)                           Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.

 

c)                            O consentimento que o USUÁRIO fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

 

d)                           Por meio do canal de atendimento (SAC), o USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar, desde que este tenha sido o fundamento da coleta, nos termos do art. 7º da LGPD.

 

e)                           Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

 

e.1) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;

 

e.2) Com outras empresas integrantes do mesmo grupo empresarial da URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, e/ou outras empresas parceiras comerciais, conforme estabelecido no Item IV, letra ‘d’, subsistindo a finalidade da coleta no tratamento;

 

e.3) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

 

f)A base de dados formada por meio da coleta de dados junto à URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.

 

g)                          Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela URBANES EMPREENDIMENTOS – EIRELI;

 

h)                           O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do site da URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI

 

i) Não serão enviados e-mails solicitando que o USUÁRIO encaminhe seus dados cadastrais

 

j) Internamente, os dados de que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do site mantido pela URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

 

k)                           O Tratamento dos Dados Pessoas e dos Dados Pessoais Sensíveis é promovido com observância da boa-fé e dos princípios elencados no artigo 6º da Lei nº 13.709/2018:

 

k.1 - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

 

k.2 - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

 

k.3 - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

 

k.4 - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

 

k.5 - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

 

k.6 - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

 

k.7 - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

 

k.8 - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

 

k.9 - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

 

k.10 - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

l) O Tratamento dos Dados Pessoais e dos Dados Pessoais Sensíveis é realizado em conformidade com as normas da Lei nº 13.709/2018, em especial os artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16.[1]

m)                        Os Cookies utilizados no site da Urbanes são dos seguintes tipos: essenciais, analíticos, funcionais e de marketing.

 

m.1) Os Cookies essenciais são os necessários para o funcionamento da página. Eles viabilizam a navegação do usuário pelo site.

 

 

m.2) Os Cookies analíticos servem para coletar informações sobre a navegação dos usuários pelo site, de modo a corrigir falhas e melhorar a experiência na página. As informações obtidas não permitem a identificação do usuário, seja de forma direta ou indireta.

 

m.3) Os Cookies funcionais têm por finalidade o registro das informações previamente fornecidas, de maneira a aprimorar a personalização da navegação pelo usuário.

 

m.4) Os Cookies de marketing são vinculados ao direcionamento de conteúdos, anúncios, pesquisas, da própria Urbanes e de entidades parceiras, com base na interação travada junto ao site.

 

IV)   DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

 

a)                           Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

 

DADOS PESSOAIS

PRAZO DE ARMAZENAMENTO

FUNDAMENTO LEGAL

Dados cadastrais

5 anos após o término da relação

Art. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor

Dados de identificação digital

6 meses

Art. 15, Marco Civil da Internet

 

b)                           Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

 

c)                           Poderá ser necessário que a URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, transmita seus dados pessoais a outras empresas afiliadas dentro do grupo empresarial, no qual a URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI faz parte.

 

d)                           A URBANES EMPREENDIMENTOS – EIRELI poderá atuar conjuntamente de outras empresas em diversas atividades, incluindo a hospedagem de dados, analytics e medição de audiência, razão pela qual se reserva ao direito de compartilhar com parceiros comerciais as informações coletadas, incluindo-se entre os parceiros as empresas correspondentes aos plugins fixados no site.

 

V)     DA EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

 

a)                           O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio dos seguintes canais:

 

(i) CONTATO: acessível através do presente;

 

(ii) SAC: acessível através do seguinte endereço de e-mail < contato@urbanes.com.br> ou pelo telefone (55) 3026-7761;

 

b)                           Pela mesma ferramenta, o USUÁRIO poderá também:

 

(i) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;

 

(ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;

 

(iii) solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, em formato legível, para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação;

 

c)                           Caso o USUÁRIO retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do site mantido pela URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI, os serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

 

d)                           Caso o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do site mantido pela URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI continuarão sendo disponibilizados regularmente.

 

e)                           Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

 

VI)   DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

 

a)                           As medidas de segurança adotadas pela empresa, tanto de ordem técnica quanto administrativa, são aptas a proteger, dentro do possível e viável, os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em conformidade com as normas da Lei 13.709/2018.

 

 

VII)  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

a) Não utilizamos nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.

 

b)                           Temos o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso no site mantido pela URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI

 

c)                           Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.

 

d)                           Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:

 

(i) CONTATO: acessível através do presente;

 

(ii) SAC: acessível através do seguinte endereço de e-mail < contato@urbanes.com.br> ou pelo telefone (55) 3026-7761;

 

e)                           Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, as mesmas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.

 

f)Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

g)                          O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

 

VIII)DA FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

a) A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio da empresa URBANES EMPREENDIMENTOS - EIRELI para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, renunciando expressamente as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

IX)   DA VIGÊNCIA

 

a) A presente Política de Privacidade entra em vigor no dia 15 de setembro de 2020.

 

 

 

URBANES EMPREENDIMENTOS – EIRELI

CNPJ sob o nº 93.059.897/0001-00